ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DECRETO 301-2026
DECRETO Nº 301/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as tradicionais festividades do Jubileu, evento de relevante comunidade religiosa, cultural e social para o Município de Argirita;
CONSIDERANDO a celebração do Dia do Padroeiro do Município, Senhor Bom Jesus, tradicionalmente comemorado no dia 14 de setembro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais durante as festividades alusivas ao Jubileu e às celebrações em homenagem ao Padroeiro do Município;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de compatibilizar a organização dos serviços públicos com a continuidade da prestação dos serviços essenciais à população;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Argirita no dia 14 (quatorze) de setembro de 2026, segunda-feira, em razão das festividades do Jubileu e das celebrações em homenagem ao Padroeiro do Município, Senhor Bom Jesus.
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica às atividades e aos serviços considerados essenciais, que, por sua natureza, não admitam interrupção, cabendo aos titulares dos respectivos órgãos e entidades estabelecer as escalas de trabalho necessárias para garantir o atendimento à população.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Argirita/MG, 09 de setembro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:B61CBF78