ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DECRETO Nº 431/2.025 “CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORAS DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 432/2.025
“CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORAS DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,
CONSIDERANDO que a Sra. Maria de Lourdes de Alcantara Mendes está sob a tutela de cuidadoras particulares; (doc.)
CONSIDERANDO que por determinação judicial, o Município de Abaeté-MG, deverá arcar com os custos de cuidadores/acompanhantes;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública.
DECRETA:
Art.1º- Fica concedido benefício eventual para pagamento de “cuidadores/acompanhantes da Sra. Maria de Lourdes de Alcantara Mendes de 77 anos” que se encontra internada no Hospital São Vicente de Paula, nos seguintes termos:
Referente aos dias 17 de novembro de 2025 a 23 de novembro de 2025
KASSANDRA TAÍS DAS CHAGAS - 17 de novembro de 2025 (período diurno e noturno) a 23 de novembro de 2025.
14 diárias x 150,00 = R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)
Rua Helena Álvares de Almeida, 158, Bela Vista, Abaeté/MG – 35620-000
Tel: 37 999249611
CPF: 023.191.636-11
Chave Pix: kassandrachaagas@gmail.com
Art.2º - O benefício eventual, constitui-se numa prestação suplementar temporária que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamento nos Princípios da Cidadania e dos Direitos Humanos e Sociais e será concedido pelo Poder Público Municipal, para assegurar à pessoa vulnerável, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação.
Art. 3º- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e cinco. (27/11/2025).
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:B6241B4C