ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4412 DE 29/12/2015
LEI Nº 4412 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 501.200,00(Quinhentos e um mil e duzentos reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Sub Unidade.........: 02.03.01 PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL
03.091.0010.2.061.000 Manutencao da Procuradoria Geral do Municipio
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 241 Fiscal 100 6.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0052.2.047.000 Manutencao da Secretaria Municipal de
Governo
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 293 Fiscal 17.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA
Sub Unidade.........: 02.06.02 GESTAO
04.122.0052.2.071.000 Manutencao do Setor Administrativo
3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 355 Fiscal 100 1.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 357 Fiscal 100 5.000,00
Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS
04.123.0055.2.073.000 Manutencao da Contabilidade
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 411 Fiscal 100 3.500,00
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.271.1312.2.060.000 Contribuicao Previdenciaria para o INSS
3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 584 Seguridade 129 7.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.11 SEC MUN AGRIC, MEIO AMBIEN, PEC E PESCA
Sub Unidade.........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.122.0052.2.118.000 Manutencao Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 619 Fiscal 100 3.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0052.2.177.000 Manutencao do Setor Administrativo da Saude
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 669 Seguridade 102 36.000,00
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 671 Seguridade 102 3.000,00
10.272.1312.2.060.000 Contribuicao Previdenciaria para o INSS
3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 707 Seguridade 102 50.000,00
10.301.0209.2.188.000 Manutencao do Servico de Assistencia Odontologica
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 799 Seguridade 102 60.000,00
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 801 Seguridade 102 13.000,00
10.302.0210.2.189.000 Manutencao do Atendimento Ambulatorial,
Emergencial e Hospitalar
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 812 Seguridade 102 140.000,00
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 814 Seguridade 102 36.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.452.0504.2.134.000 Manutencao do Servico de Limpeza Publica
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 952 Fiscal 100 1.000,00
15.452.0504.3.163.000 Aquisicao de equipamento para Limpeza Urbana
15.452.0505.2.135.000 Manutencao do Cemiterio Municipal
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 964 Fiscal 100 3.000,00
15.452.0507.2.137.000 Manutencao de Pracas Parques e Jardins
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 973 Fiscal 100 2.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sub Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO
12.361.0403.2.149.000 Manutencao do Ensino Fundamental - FUNDEB (40%)
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1014 Fiscal 119 12.000,00
12.361.0408.2.346.000 Manutencao do Ensino de Jovens e Adultos - EJA- 60%
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1028 Fiscal 118 3.200,00
12.365.0401.2.281.000 Manutencao Pessoal Pre-Escolar - FUNDEB (60%)
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1036 Fiscal 118 18.000,00
12.365.0401.2.283.000 Manutencao Pessoal das Creches - (60%)
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1051 Fiscal 118 12.000,00
Sub Unidade.........: 02.15.02 MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.272.1312.2.060.000 Contribuicao Previdenciaria para o INSS
3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1063 Fiscal 101 18.000,00
12.361.0052.2.152.000 Manutencao do Setor Administrativo- Educacao
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1068 Fiscal 101 1.500,00
12.365.0401.2.164.000 Manutencao de Creches Municipais
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1103 Fiscal 101 45.000,00
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1105 Fiscal 101 5.000,00
TOTAL........................................................501.200,00
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2015:
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0052.2.048.000 Manutencao e Locacao de Veiculos
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 302 Fiscal 100 6.000,00
04.122.0052.3.008.000 Aquisicao de Moveis, Livros e Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 319 Fiscal 100 5.000,00
06.181.0102.2.319.000 Manutencao do Policiamento Rodoviario
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 332 Fiscal 100 4.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA
Sub Unidade.........: 02.06.01 PLANEJAMENTO
04.121.0052.2.063.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 339 Fiscal 100 6.800,00
Sub Unidade.........: 02.06.02 GESTAO
04.122.0052.2.076.000 Manutencao da Guarda Municipal
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 373 Fiscal 100 10.000,00
04.122.0052.2.272.000 Despesas com Hospedagens e Refeicoes
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 382 Fiscal 100 5.500,00
04.122.0052.2.360.000 Manutencao dos veiculos da Guarda Municipal
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 386 Fiscal 100 25.000,00
04.122.0052.3.014.000 Aquisicao de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 390 Fiscal 100 45.500,00
Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS
04.123.0053.2.072.000 Manutencao dos Servicos de Tesouraria,Cadastro e Fiscalizacao
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 403 Fiscal 100 6.000,00
28.843.1302.2.078.000 Juros da Divida Contratada
3.2.90.21.00.00.00 Juros sobre a Divida por Contrato 418 Fiscal 100 9.500,00
28.843.1302.3.020.000 Amortizacao da Divida Programa PRO-TRANSPORTE.
4.6.90.71.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 420 Fiscal 100 29.000,00
28.843.1304.2.079.000 Juros da Divida Patronal
3.2.91.21.00.00.00 Juros sobre a Divida por Contrato 424 Fiscal 100 9.900,00
28.843.1304.3.019.000 Amortizacao da Divida c/ IPREMBE
4.6.91.71.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 425 Fiscal 100 43.400,00
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125.2.096.000 Assistencia com Materiais de Construcao
3.3.90.48.00.00.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fi 522 Seguridade 100 14.500,00
08.244.0125.2.106.000 Centro de Referencia de Assistencia Social -
CRAS
3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi 547 Seguridade 129 7.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.11 SEC MUN AGRIC, MEIO AMBIEN, PEC E PESCA
Sub Unidade.........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.122.0052.2.118.000 Manutencao Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca
3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 615 Fiscal 100 7.500,00
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0203.2.184.000 Programa Saude da Familia
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 724 Seguridade 102 86.000,00
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 727 Seguridade 102 23.300,00
10.301.0208.2.186.000 Manutencao do Programa de Atencao Basica -(PAB)
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 763 Seguridade 102 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi 771 Seguridade 102 25.000,00
10.301.0208.2.190.000 Sentencas Judiciais - Precatorio
3.3.90.91.00.00.00 Sentencas Judiciais 785 Seguridade 102 5.000,00
10.302.0210.2.190.000 Sentencas Judiciais - Precatorio
3.1.90.91.00.00.00 Sentencas Judiciais 822 Seguridade 102 5.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
04.122.0052.2.130.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 905 Fiscal 100 30.000,00
04.122.0052.3.008.000 Aquisicao de Moveis, Livros e Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 922 Fiscal 100 4.000,00
04.122.0052.3.288.000 Equipamento para o Georreferenciamento.
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 925 Fiscal 100 2.000,00
15.452.0501.3.125.000 Aquisicao de equipamentos para os Servicos
Urbanos
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 945 Fiscal 100 10.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sub Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO
12.361.0403.2.149.000 Manutencao do Ensino Fundamental - FUNDEB (40%)
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1012 Fiscal 119 45.200,00
Sub Unidade.........: 02.15.02 MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0052.2.152.000 Manutencao do Setor Administrativo- Educacao
3.3.90.14.00.00.00 Diarias - Pessoal Civil 1069 Fiscal 101 6.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1070 Fiscal 101 5.000,00
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomocao 1071 Fiscal 101 1.500,00
12.361.0403.2.156.000 Manutencao do Ensino Fundamental
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomocao 1085 Fiscal 101 1.500,00
12.365.0401.2.164.000 Manutencao de Creches Municipais
3.1.90.05.00.00.00 Outros Beneficios Previdenciarios do Ser 1102 Fiscal 101 9.600,00
Unidade Orcamentaria: 02.16 FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
04.122.0052.2.055.000 Promocoes de Acoes Junto a Juventude
3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi 1161 Fiscal 100 2.500,00
TOTAL..........501.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 29 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:B62971AB