ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.774, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Esportes.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
012 |
Superintendência Municipal de Esportes |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
0122 |
administração geral |
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Programa |
0033 |
POUSO ALEGRE MAIS SAUDÁVEL |
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Ação |
1951 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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Elemento de Despesa |
344905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1.500.000.0000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
012 |
Superintendência Municipal de Esportes |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
0813 |
Lazer |
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Programa |
0033 |
POUSO ALEGRE MAIS SAUDÁVEL |
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Ação |
1158 |
Aquisição de Parquinhos |
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Elemento de Despesa |
344905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1.500.000.0000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
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Características da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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Cód: 1951 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 01/02/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 24 de Fevereiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:B62CF226