ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Controle Interno

DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI 1097/2014

“Autoriza o Município de São Francisco do Glória a firmar convênio com o Município de Carangola-MG e autoriza a concessão de subvenção financeira para fins de utilização e manutenção da Casa do Aconchego e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Francisco do Glória a firmar convênio com o Município de Carangola, para a finalidade de atender à demanda do Município de São Francisco do Glória no que se refere ao encaminhamento e acolhimento de crianças e adolescentes na Casa do Aconchego, na forma prescrita pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º. Para custeio do convênio referido no art. 1º, fica o Executivo Municipal de São Francisco do Glória autorizado a repassar ao Município de Carangola, anualmente, a quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais), cuja forma de repasse será regulamentada mediante decreto e deverá constar no termo do convênio.

 

Art. 3º. Para custeio das despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito especial, ficando ainda o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de eventuais excessos de arrecadação ou créditos extra orçamentários.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2014.

 

São Francisco do Glória, 12 de março de 2014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito – Município São Francisco do Glória/MG


Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:B64D3970