ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.781, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização: “Criança não Namora! Nem de Brincadeira!”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro.
Art. 2°. No intuito de coibir a sexualização precoce de crianças ou adolescentes, fica proibida a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Paracatu, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes.
Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:
I - convênios ou contratos os editais, as chamadas públicas, os prêmios, as aquisições de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas e cursos, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária e produções audiovisuais;
II - materiais audiovisuais os impressos, as obras cinematográficas, as músicas, os áudios, os desenhos, as animações, entre outros, em qualquer formato ou meio de divulgação ou comunicação, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrados, entregues ou dispostos ao acesso de crianças e adolescentes;
III - produções os espetáculos, as apresentações e as manifestações culturais, bem como a realização de atividades que possam ser transmitidas por televisão, rádio, internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais;
IV - espaços os locais públicos ou artísticos e culturais privados, patrocinados ou mantidos, mesmo que parcialmente, pelo Poder Público Municipal;
V - cedências os empréstimos de bens, equipamentos, estruturas ou os recursos humanos vinculados ou de propriedade do Município de Paracatu;
VI - promoção à sexualização todo tipo de material ou produção que contenha nudez, erotização, insinuação sexual, carícia sexual, relação sexual, masturbação, linguagem chula ou de conteúdo sexual ou simulações de sexo, de acordo com o Sistema de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça ou norma equivalente que venha a substituí-lo;
VII - criança a pessoa com até (12) doze anos de idade incompletos; e
VIII - adolescente a pessoa com idade entre 12 (doze) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos.
Art. 4º. É vedada qualquer forma de divulgação privada ou particular que promova, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes nos atos ou locais referidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo as matérias incluídas no Plano Nacional de Ensino, tais como as empregadas nas aulas de ciências biológicas para estudo do sistema reprodutor humano, que não serão consideradas como exposição à sexualização de crianças e adolescentes.
Art. 5º. A utilização de verbas públicas em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser denunciada a qualquer tempo e por qualquer cidadão.
Art. 6º. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa, a ser arbitrada entre o valor de 100 (cem) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e 10.000 (dez mil) UFMs, e à impossibilidade de firmar contratos e convênios com o Poder Público Municipal pelo prazo de 8 (oito) anos consecutivos.
§1º. As penalidades de que trata este artigo serão aplicadas independentemente do tempo de recebimento da verba pública em relação à realização do evento.
§2º. Serão considerados, para o arbitramento do valor da penalidade de multa:
I - a magnitude do evento;
II - o impacto da ação na sociedade;
III - o número de participantes;
IV - a natureza da infração perpetrada;
V - a faixa etária média do público presente;
VI - a presença ou a ausência dos responsáveis pelas crianças e adolescentes;
VII - a efetiva utilização de verba pública; e
VIII - a devolução de verba pública antes do fim do julgamento do processo administrativo.
§3º. Nos casos em que houver efetiva utilização de verbas públicas municipais, parcial ou integralmente, o valor da multa a ser aplicada não poderá ser inferior ao dobro do valor utilizado, respeitados os valores mínimo e máximo estabelecidos no caput deste artigo.
§4º. O infrator deverá devolver a integralidade do valor correspondente às verbas públicas utilizadas, corrigidas monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) e com incidência de multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês, independentemente do valor da multa de infração a ser aplicada.
§5º. A devolução parcial ou total das verbas públicas, bem como o pagamento da multa de infração prevista por esta Lei, não eximirá o infrator de outras penalidades.
Art. 7º. Os valores arrecadados com a aplicação de penalidades decorrentes desta Lei serão utilizados no combate à pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:B6540482