ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA Nº 007/2026 -DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DA HABILITAÇÃO 2902 – PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE) – COMPONENTE CIRURGIAS NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) DA IRMANDADE DO HO

PORTARIA Nº 007/2026, de 30 de setembro de 2026

 

Dispõe sobre a solicitação de inclusão da habilitação 2902 – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgias no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE NOVA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando as competências da gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO o Ofício encaminhado pela Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores, inscrita no CNPJ nº 23.798.846/0001-14, solicitando a inclusão da habilitação 29.02 – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgias em seu cadastro no CNES;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde aos procedimentos cirúrgicos especializados, em consonância com as diretrizes do Programa Mais Acesso a Especialistas;

CONSIDERANDO que a habilitação pretendida contribuirá para o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde e para a redução do tempo de espera por procedimentos cirúrgicos eletivos;

RESOLVE:

Art. 1º - Manifestar anuência à solicitação da Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores para inclusão da habilitação 29.02 – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgias em seu Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

Art. 2º - Autorizar o setor competente da Secretaria Municipal de Saúde a adotar as providências necessárias para atualização do CNES e demais registros pertinentes, observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Art. 3º - A presente anuência não dispensa o cumprimento dos requisitos técnicos, operacionais e assistenciais exigidos pela legislação vigente para manutenção da habilitação solicitada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova/MG, 30 de setembro de 2026.

 

KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Código Identificador:B65D77E4