ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.211/2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Divisão de Educação e dá outras providências ”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica aberto na Divisão de Educação, crédito adicional especial, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), nas seguintes dotações:
Fonte de Recurso: 146- Outras Transferências de Recursos do FNDE
02 Poder Executivo
02.06.04 Divisão de educação/Gerenciamento de Recursos Vinculados
12 Educação
365 Educação Infantil
0071 Programa Brasil Carinhoso – FNDE
4.371 Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
3.511 Equipamentos Diversos p/ Programa Brasil Carinhoso
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.06.04 Divisão de Educação/ Seção de Ensino 1º Grau/Fundo Municipal de Educação
12 Educação
306 Alimentação e Nutrição
0072 Merenda Escolar Geral
4.372 Manutenção da Merenda Escolar – Educação Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.00,00
Fonte de Recurso: 144 – Transferências de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
02 Poder Executivo
02.06.04 Divisão de Educação/Seção de Ensino 1º Grau/Fundo Municipal de Educação
12 Educação
306 Alimentação e Nutrição
0072 Merenda Escolar Geral
4.373 Manutenção da Merenda Escolar – EJA
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
4.374 Manutenção da Merenda Escolar – Educação Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10. 000,00
4.375 Manutenção de Merenda Escolar – Creche
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 18.000,00
Art. 2º. – Para fazer face à abertura do crédito adicional será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:
Fonte de Recurso: 122 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação
02 Poder Executivo Executivo
02.06 Divisão de Educação
12 Educação
306 Alimentação
0019 Ensino Fundamental Geral
2.033 Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 82.00,00
Fonte de Recurso: 122 – Transferência de Convênios Vinculados à Educação
02 Poder Executivo
02.06 Divisão de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0019 Ensino Fundamental Geral
1.0015 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
4.490.51.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 3º. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 07 de março de 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B6713065