ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 31 de janeiro de 2023
aLTERA o §1º, DO ART. 160 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O §1º, do art. 160, da Lei Complementar n. 15, de 26 de novembro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160 (...)
§1º Para efeito do licenciamento a que se refere o caput, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação, visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé-MG, 31 de janeiro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
DÉBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:B6820062