ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 31 de janeiro de 2023

 

aLTERA o §1º, DO ART. 160 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O §1º, do art. 160, da Lei Complementar n. 15, de 26 de novembro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 160 (...)

 

§1º Para efeito do licenciamento a que se refere o caput, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação, visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas”.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé-MG, 31 de janeiro de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

DÉBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:B6820062