ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 449/2025

PORTARIA Nº. 449, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

 

Designa Agente de Desenvolvimento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 85-A da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 16 da Lei Municipal nº. 1.217 de 31 de março de 2011,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica a ssenhora Hemyllay Mendes Alves designada, nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº. 1.217, de 31 de março de 2011, para responder, sem ônus, pela função de Agente de Desenvolvimento, com atuação na Sala Mineira do Empreendedor em Caparaó.

 

Art. 2º A Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação, no Município, da política de desenvolvimento econômico local e do Programa Mais Oportunidades de Valorização do Empreendedorismo – Promove, com fundamento na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Complementar Municipal nº. 75, de 7 de abril de 2025, e na Lei Municipal nº. 1.217, de 2011,competindo-lhe, dentre outras, as seguintes ações:

 

I - organizar Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e da Lei de Liberdade Econômica no Município;

II - identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

III - montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

IV - compor o Comitê Gestor do Programa Mais Oportunidades de Valorização do Empreendedorismo – Promove, de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 75, de 2025;

V - manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

VI - manter registro organizado de todas as suas atividades; e

VII - auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Caparaó, 22 de janeiro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:B682D648