ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS - BAIRRO FERREIRINHA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº 004/2026
O MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG, por intermédio do Prefeito Municipal e da Comissão de Regularização Fundiária do Município de Perdizes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e pelos Decretos Municipais nº 3.524/2023 e nº 4.243/2026, faz saber e NOTIFICA os proprietários tabulares, titulares de domínio, confrontantes, lindeiros, ocupantes e terceiros eventuais interessados sobre a instauração e processamento da Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano informal denominado Bairro Ferreirinha (originariamente registrado como Loteamento José Carneiro da Cunha).
DA CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA E MATRÍCULA-MÃE
O núcleo urbano objeto de regularização está implantado sobre a área total de 281.031,00 m², objeto da Matrícula nº 6.636 (Livro 2 - Registro Geral, Código Nacional de Matrícula 039164.2.0006636-19) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes/MG.
Titulares de Domínio Originários da Matrícula-Mãe: Valdo Carneiro Borges e sua mulher Gasparina Carneiro de Melo (ou seus sucessores legais).
Modalidade da REURB: Enquadrado predominantemente como REURB-S (Interesse Social), por ter origem em programa habitacional popular de baixa renda (Lei Municipal nº 1.241/1999 e Lei Complementar Municipal nº 045/2023).
2. RELAÇÃO DOS LOTES REGULARIZADOS, RESPECTIVAS MATRÍCULAS E CONFRONTANTES NOTIFICADOS
Conforme levantamento topográfico cadastral (As-Built) e as matrículas individuais derivadas da Matrícula Mãe nº 6.636, ficam formalmente notificados os confrontantes e confinantes dos seguintes lotes:
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Quadra / Lote |
Matrícula do Lote (CRI Perdizes) |
Matrícula Confinante / Confrontante Notificado |
Proprietário / Confinante Indicado |
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Quadra 18, Lote 04 |
Matrícula nº 7.179 |
Matrícula nº 19.905 |
José Milton |
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Quadra 19, Lote 02 |
Matrícula nº 7.181 |
Matrículas nº 19.905 e nº 19.906 |
José Milton e Agrimária |
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Quadra 23, Lote 10 |
Matrícula nº 7.215 |
Matrícula nº 7.213 |
Guiomar Maria |
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Quadra 23, Lote 14 |
Matrícula nº 7.219 |
Matrícula nº 7.221 |
Maria Abadia Gomes e Helena F. Souza |
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Quadra 23, Lote 20 |
Matrícula nº 13.905 |
Matrícula nº 7.223 |
Orvando Vitorino de Morais |
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Quadra 23, Lote 22 |
Matrícula nº 13.904 |
Matrícula nº 13.906 |
Fabiana Cristina e Flaviana Abadia |
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Quadra 23, Lote 24 |
Matrícula nº 13.900 |
Matrícula nº 13.902 |
Luis Donizete Oliveira |
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Quadra 25, Lote 01 |
Matrícula nº 13.907 |
Matrícula nº 7.228 |
Luciana de Souza |
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Quadra 25, Lote 06 |
Matrícula nº 7.231 |
Matrícula nº 7.229 |
Pedro Luciano Oliveira Junior |
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Quadra 25, Lote 10 |
Matrícula nº 7.235 |
Matrícula nº 13.913 |
Damásio Soares Gusmão |
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Quadra 25, Lote 15 |
Matrícula nº 13.908 |
Matrícula nº 13.910 |
Paulo Ferreira Borges |
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Quadra 26, Lote 03 |
Matrícula nº 7.240 |
Matrícula nº 7.242 |
Lucivânia Gonçalves da Cruz |
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Quadra 26, Lote 04 |
Matrícula nº 7.241 |
Matrícula nº 13.917 |
Graciana Ferreira de Sá e Jean Ferreira |
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Quadra 26, Lote 06 |
Matrícula nº 7.243 |
Matrícula nº 7.245 |
Claudinei Gregório Guimarães |
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Quadra 26, Lote 13 |
Matrícula nº 13.920 |
Matrícula nº 13.919 |
Evandro José de Andrade |
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Quadra 26, Lote 14 |
Matrícula nº 2.137 |
Matrícula nº 13.921 |
Maria Auxiliadora da Silva |
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Quadra 27, Lote 01A |
Matrícula nº 7.250 |
Matrícula nº 7.251 |
Dilma Maria Martins |
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Quadra 27, Lote 01B |
Matrícula nº 7.250 |
Matrícula nº 7.251 |
Dilma Maria Martins |
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Quadra 28, Lote 05 |
Matrícula nº 7.264 |
Matrícula nº 7.266 |
Rodrigo Rennes Zanuto |
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Quadra 29, Lote 03 |
Matrícula nº 13.925 |
Matrículas nº 13.932 e nº 13.924 |
Gaspar Gregório Guimarães e Cibele Ananias Oliveira Soares |
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Quadra 29, Lote 04 |
Matrícula nº 13.929 |
Matrícula nº 13.928 |
Renato Aparecido Nunes |
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Quadra 29, Lote 06 |
Matrícula nº 13.937 |
Matrícula nº 13.938 |
Baltazar Pedro Guimarães |
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Quadra 29, Lote 11 |
Matrícula nº 13.939 |
Matrícula nº 13.934 |
Salvador Donizete S. Junior |
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Quadra 30, Lote 02 |
Matrícula nº 13.836 |
Matrícula nº 13.838 |
Lucilene Rodrigues Silva |
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Quadra 30, Lote 03 |
Matrícula nº 13.837 |
Matrícula nº 13.839 |
Doraci Afonso Ávila Ferreira |
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Quadra 31, Lote 03 |
Matrícula nº 7.286 |
Matrícula nº 7.287 |
Wellington Junior de Paula |
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Quadra 32, Lote 03 |
Matrícula nº 7.296 |
Matrícula nº 7.309 |
Wilson da Silva |
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Quadra 33, Lote 09 |
Matrícula nº 7.318 |
Matrícula nº 7.316 |
Luiz Benedito de Souza |
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Quadra 34, Lote 02 |
Matrícula nº 7.321 |
Matrícula nº 7.322 |
Sônia Regina Marques de Santana |
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Quadra 35, Lote 09 |
Matrícula nº 13.953 |
Matrícula nº 13.954 |
Adalto Afonso Magalhães |
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Quadra 35, Lote 12 |
Matrícula nº 14.030 |
Matrícula nº 14.031 |
Baltazar Alcino dos Santos |
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Quadra 36, Lote 03 |
Matrícula nº 13.851 |
Matrícula nº 13.849 |
Robson Batista Marques |
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Quadra 36, Lote 04 |
Matrícula nº 13.852 |
Matrícula nº 13.850 |
Lilian Cristina Borges Silva |
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Quadra 36, Lote 14A |
Matrícula nº 13.862 |
Matrículas nº 13.861 e nº 13.850 |
Ângela Aparecida da Silva e Liliam Cristina B. Silva |
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Quadra 38, Lote 06 |
Matrícula nº 13.869 |
Matrícula nº 13.871 |
Cleia de Oliveira e Jumielson |
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Quadra 38, Lote 09 |
Matrícula nº 13.872 |
Matrícula nº 13.970 |
Ederson Abadio Garcia Cunha |
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Quadra 38, Lote 13 |
Matrícula nº 13.876 |
Matrícula nº 13.877 |
Jéssica Aparecida Nunes |
3. DO PRAZO E DA FORMA DE IMPUGNAÇÃO
Ficam os notificados cientes de que dispõem do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital (art. 31, § 1º da Lei Federal nº 13.465/2017), para apresentarem, querendo, impugnação ou manifestação fundamentada acerca da delimitação de divisas, áreas e confrontações dos lotes cadastrados.
Anuência Tácita: A ausência de manifestação por escrito no prazo legal implicará na concordância e anuência tácita em relação aos limites e confrontações apurados no levantamento topográfico As-Built, nos termos do art. 31, § 6º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Local de Protocolo: As impugnações deverão ser protocoladas formalmente junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
4. DA CONSULTA AOS AUTOS
Os documentos técnicos, memoriais descritivos, plantas e o acervo registral vinculado à Matrícula nº 6.636 e suas derivações encontram-se à disposição para exame dos interessados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, em dias úteis, no horário de expediente administrativo.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e afixado nos locais de costume da Prefeitura Municipal.
Perdizes – MG, 23 de outubro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:B683374B