ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JENIPAPO DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS
TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO ADITIVO

TERMO DE COOPERAÇÃO

SEI nº 0000034-08.2026.6.13.8177

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICIPIO DE JENIPAPO DE MINAS/MG

 

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Avenida Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE-MG, neste ato representado por sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral da 177ª ZE de Minas Novas/MG, Doutor Thiago Colombo Brambilla, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência deste Tribunal e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS, CNPJ Nº. 01.613.376/0001-34, com sede em Jenipapo de Minas/MG, na Rua Turmalina, nº 200, Bairro Centro, CEP: 39.645.000, doravante denominada(o) MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Edson Honorato Figueiró, vêm aditar o respectivo Termo de Cooperação, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração do Termo de Cooperação em epigrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

1. Fica alterada a redação da Cláusula Segunda do Termo de Cooperação em epígrafe, passando a vigorar da seguinte forma:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA COOPERAÇÃO

O MUNICÍPIO arcará com as obrigações previstas nos incisos abaixo, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral:

I. ceder espaço físico em instalações próprias ou sob sua administração;

II. ceder mobiliário e equipamentos necessários à instalação de unidades de atendimento ao eleitor;

II. fornecer materiais de consumo e permanentes necessários aos trabalhos eleitorais;

IV. disponibilizar materiais e infraestrutura de rede lógica, elétrica e hidráulica, para auxílio nos trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas;

V. divulgar os trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas em todo o município;

VI. ceder veículos, devidamente abastecidos e regularizados, com motoristas habilitados, para apoio aos cartórios eleitorais e eventual transporte de eleitores;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Cooperação não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim ajustadas e acordadas, assinam os partícipes o presente instrumento.

Minas Novas, 02 de março de 2026.

 

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

THIAGO COLOMBO BRAMBILLA

Juiz Eleitoral

 

Município de Jenipapo de Minas/MG

EDSON HONORATO FIGUEIRO

Prefeito

 

TESTEMUNHAS:

 

LAURA COUTO SILVA

ELIANA SOARES GONÇALVES

 


Publicado por:
José Silvano Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B684640A