ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 954/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 954/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 942/2021, de 23 de Dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.053 – CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa 0003 – CIDADANIA E BEM ESTAR, com as seguintes características:
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01 - Denominação da ação Código: 1.053 descrição: CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY |
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02 - Características da ação |
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[x] Projeto |
[x] Nova |
[x]Temporária |
Início previsto: 01/2022 |
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Término previsto: 12/2022 |
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03 - Unidade responsável pela execução da ação Código: 02.04.03 descrição: DEPTO DE AGRIC, IND,COM, TUR,ESP. E CULTURA |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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04 - Produto e (unidade de medida) |
06 - Custo e meta p/2019 |
07 - Custo e meta p/2020 |
08 - Custo e meta p/2021 |
09 - Custo e meta p/2022 |
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Construção de Campo Society |
R$0,00 0% |
R$ 0,00 0% |
R$ 0,00 0% |
R$ 235.022,89 100% |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 235.022,89 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Vinte e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
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Órgão: 02 – Prefeitura Municipal |
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Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos |
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Subunidade: 02.04.03 – Departamento de Agric, Ind, Com, Tur, Esp. e Cultura |
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Função: 27- Desporto e Lazer |
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Subfunção: 812– Desporto Comunitário |
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Programa: 0003 – Cidadania e Bem Estar |
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Ação: 1.053 - Construção de Campo Society |
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Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações |
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Valor: R$ 235.022,89 |
Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 235.022,89 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Vinte e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Janeiro de 2022.
Edmilson Andrade
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:B684896F