ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PUNIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO EM VIAS PÚBLICAS, LOTES VAGOS E DEMAIS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Descarte irregular: qualquer deposição, abandono, queima ou lançamento de resíduos sólidos em locais não autorizados, públicos ou privados, inclusive lotes vagos, sarjetas, córregos, calçadas e vias;

II – Resíduo sólido: qualquer material, substância ou bem proveniente de atividades humanas considerado inútil ou descartado.

Art. 2º- Fica proibido depositar, abandonar, queimar, enterrar ou de qualquer forma dispor de resíduos sólidos em locais públicos ou privados sem a devida autorização, bem como depositar lixo doméstico fora dos pontos e horários regulamentados pelo serviço municipal de limpeza.

Art. 3º- A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das sanções nela previstas competem ao Poder Executivo Municipal, que as exercerá por meio de seus órgãos competentes, conforme dispuser o regulamento.

Art. 4º- As infrações serão classificadas conforme a gravidade do ato praticado:

I – Infração leve: depósito de pequenos volumes de lixo sem risco à saúde;

II – Infração média: depósito de volumes maiores ou entulho leve;

III – Infração grave: depósito de entulho de construção, móveis, eletrodomésticos e objetos volumosos sem autorização;

IV – Infração gravíssima: descarte em Áreas de Preservação Permanente, parques, nas proximidades de unidades de saúde, escolas, córregos ou quando causar poluição efetiva e risco à saúde.

Art. 5º- As penalidades serão aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I – Advertência por escrito (na primeira infração leve);

II – Multa, conforme tabela abaixo;

III – Obrigação de recolhimento do resíduo pelo infrator, mediante notificação;

IV – Apreensão de materiais e equipamentos usados para o descarte irregular;

V – Em caso de reincidência, aplicação de multa em dobro e demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 6º — Tabela de Multas

Classificação Valor da Multa (R$) será calculado de acordo com o valor da UTM – Unidade Tributária Municipal vigente á época da aplicação da penalidade.

Leve 01 UTM (Unidade Tributária Municipal)

Média : 1 a 2 UTM (s) (Unidade Tributária Municipal)

Grave 3 a 4 UTM(s) (Unidade Tributária Municipal)

Gravíssima 5 a 10 UTM (s) (Unidade Tributária Municipal)

Art. 7º — Agravantes:

Aumenta-se a penalidade de 1/3 a 2 vezes quando:

I – o ato ocorrer em área de grande circulação, parque público, unidade de saúde ou escola;

II – houver reincidência no prazo de 12 (doze) meses;

III – o ato causar poluição efetiva ou risco à saúde;

IV – for cometido por estabelecimento comercial sem destinação adequada dos resíduos.

Art. 8º — Procedimento Administrativo

I – A infração será registrada por fiscal municipal mediante auto de infração, contendo data, hora, local, descrição, identificação do autuado e provas (fotografia, vídeo ou testemunha);

II – O autuado terá prazo para defesa e poderá interpor recurso administrativo;

III – Caso o autor não seja identificado, o Município adotará as medidas cabíveis para responsabilização, inclusive encaminhamento ao Ministério Público, se houver crime ambiental.

Art. 9º- As receitas provenientes das multas previstas nesta Lei serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo aplicadas em ações de limpeza pública, coleta seletiva e campanhas de educação ambiental.

Art. 10º- O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e poderá instalar placas informativas em locais públicos com advertência sobre a proibição e os valores das multas.

Art. 11º- O Município poderá celebrar convênios com órgãos estaduais, federais ou instituições privadas para reforçar a fiscalização e aprimorar o manejo dos resíduos sólidos.

Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 20 de Agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:B6861F66