ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA
LEI Nº 1.846/2025
Dispõe sobre os critérios técnicos para provimento do cargo ou função de gestor escolar nas unidades de ensino da Rede Municipal de Jequitinhonha/MG, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA/MG, aprova e eu NILO BARBUDA SOUTO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA/MG, no uso das atribuições sanciono a seguinte
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento do cargo ou função de gestor escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Jequitinhonha, em conformidade com o art. 14, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB) e com a Resolução CIF nº 15/2025.
Art. 2º O provimento do cargo ou função de gestor escolar dar-se-á exclusivamente mediante processo seletivo público, baseado em critérios técnicos de mérito e desempenho, regulamentado por edital elaborado e publicado na forma desta Lei.
Art. 3º Fica assegurado a gestão democrática nos termos da legislação educacional vigente, mediante mecanismos de participação da comunidade escolar na construção do
Projeto Político-Pedagógico e nos colegiados escolares.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Art. 4º Para a elaboração do edital e condução do processo seletivo será instituída uma Comissão Especial de Seleção de Gestores Escolares, composta por, no mínimo, 03 (três) membros designados por portaria, observando-se:
I – ao menos 1/3 (um terço) dos membros deverão ser servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação;
II – a presidência da Comissão será exercida por servidor com experiência mínima de 02
(dois) anos na Rede Municipal ou Estadual de Ensino;
Parágrafo único: A Comissão será responsável por:
I – elaborar e aprovar o edital do processo seletivo;
II – definir critérios objetivos de avaliação;
III – conduzir as etapas do processo seletivo, garantindo transparência, publicidade e
igualdade de condições entre os candidatos;
IV – elaborar ata conclusiva com a lista classificatória.
CAPÍTULO III
DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO
Art. 5º O edital do processo seletivo deverá conter, obrigatoriamente:
I – cronograma completo com prazos para inscrição, etapas, recursos e divulgação dos resultados;
II – os critérios e etapas do processo, incluindo pontuação e peso de cada fase;
III – documentos exigidos para inscrição e comprovação dos requisitos;
IV – data e local das provas e entrevistas;
V – regras sobre recursos e impugnações;
VI – previsão expressa de desclassificação em caso de falsidade documental ou omissão de informações.
Art. 6º O edital deverá prever as seguintes exigências mínimas para inscrição e participação no processo seletivo:
I – Formação Acadêmica e Cursos:
a) Licenciatura plena ou curso superior em Pedagogia concluído;
b) Formação continuada em áreas relacionadas à educação.
II – Experiência Profissional:
a) 01 (um) ano de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Jequitinhonha;
III – Desempenho Funcional:
a) Histórico funcional sem registro de penalidades nos últimos 05 (cinco) anos.
IV – Competências Técnicas:
a) Conhecimento da legislação educacional vigente (LDB, BNCC, Regimento Escolar
Municipal, Plano Municipal de Educação).
V – Competências Comportamentais:
a) Liderança e capacidade de motivar a equipe escolar;
b) Comunicação clara e assertiva;
c) Ética, imparcialidade e postura profissional;
d) Capacidade de resolução de conflitos;
e) Visão estratégica para desenvolvimento da escola.
f) Postura e segurança ao responder questionamentos;
g) Apresentação de exemplos concretos de liderança e tomada de decisão.
VI – Proposta de Gestão:
a) Clareza na apresentação de metas e objetivos;
b) Viabilidade das ações propostas;
c) Alinhamento com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
d) Estratégias para melhoria do desempenho acadêmico e do clima escolar.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º O processo seletivo deverá, obrigatoriamente, incluir as seguintes etapas:
I – Análise documental e comprovação dos requisitos;
II – Avaliação sobre legislação educacional e gestão escolar;
III – Análise da Proposta de Gestão Escolar apresentada pelo candidato;
IV – Prova e Entrevista técnica, conduzida pela Comissão Especial, com base nos critérios
do art. 6º, incisos V e VI.
§ 1º Cada etapa terá caráter eliminatório e classificatório, conforme critérios definidos no edital.
§ 2º Em caso de empate, serão observados, sucessivamente:
I – maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal;
II – maior titulação acadêmica;
III – maior idade;
CAPÍTULO V
DA NOMEAÇÃO E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Art. 8º Concluído o processo seletivo e homologado o resultado final, o Prefeito Municipal nomeará para o cargo ou função de gestor escolar o candidato aprovado e classificado em primeiro lugar para cada unidade escolar.
Art. 9º O gestor escolar nomeado deverá assinar Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se a cumprir as metas e estratégias estabelecidas no seu Plano de Gestão Escolar e nas diretrizes da Secretaria.
Art. 10. O mandato do gestor escolar será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução, desde que o candidato se submeta novamente ao processo seletivo e seja aprovado.
Art. 11. A avaliação de desempenho do gestor será realizada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com base em critérios objetivos definidos em regulamento próprio, podendo resultar em manutenção ou destituição, nos termos do edital.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir normas complementares para regulamentação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jequitinhonha/MG.
NILO BARBUDA SOUTO
Prefeito
Publicado por:
Thatiane Fernandes Dos Santos
Código Identificador:B686DA2F