ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORES A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,

 

CONSIDERANDO que JOÃO ROMEIRO SOBRINHO, VITORIA GABRIELA DE SOUSA, APARECIDA DAS GRAÇAS CORDEIRO AGUIAR foram acolhidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Social, em situação de violação de direitos e encaminhados para um alojamento custeado pelo Município de Abaeté-MG com cuidadores permanentes;

 

CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedido benefício eventual para pagamento de cuidadores de pessoas em situação de vulnerabilidade social, referente ao período de 21 de fevereiro a 15 de março nos seguintes termos:

 

VITORIA GABRIELA DE SOUSA:

 

Janaina Aparecida Alves Soares - 4 finais de semana– 16 diárias incompletas x 150,00 – 571,25 = R$1828,75 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos)

CPF: 048.204.416-04

RUA MARIA EFIGENIA, 150 (CENTRO) ABAETÉ/MG

TEL: 37 998755078

BANCO: CAIXA TEM POUPANÇA

AGENCIA: 3880

CONTA: 979228686-7

 

Art.2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.

 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos vinte e quatro de março de dois mil e vinte e seis. (27/03/2.026).

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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