ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.712 DE 19 JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 675.000,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil reais),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

I – Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.003

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

365.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

365.000,00

MEIO AMBIENTE

2.141

426

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.709.000,0000

190.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

190.000,00

SAÚDE

2.193

483

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.621.000,0000

120.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

120.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

675.000,00

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.054

93

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

365.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

365.000,00

MEIO AMBIENTE

2.141

423

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.709.000,0000

190.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

190.000,00

SAÚDE

2.193

482

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000,0000

120.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

120.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

675.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por superavitfinanceiro, no valor total de R$ 2.945.946,34(Dois milhões novecentos e quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

91

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.706.000.0000

173.978,74

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.003

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.706.000.0000

300.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

473.978,74

ADMINISTRAÇÃO

2.013

125

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.755.000.0000

83.507,06

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

83.507,06

SAÚDE

2.190

518

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.601.000.0000

350.000,00

SAÚDE

2.175

554

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.601.000.0000

150.000,00

SAÚDE

2.190

518

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.635.000.0000

67.824,44

SAÚDE

2.175

542

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.600.000.0000

57.136,77

SAÚDE

2.175

551

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

430.968,14

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.055.929,35

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.053

749

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.500.000.0000

210.029,54

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.053

749

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.500.000.0000

190.494,51

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.060

756

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

82.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

1.023

794

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.710.000.0000

208.925,95

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.125

778

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.701.000.0000

53.525,20

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.125

786

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.701.000.0000

30.870,92

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.052

732

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.700.000.0000

16.685,07

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.164

1008

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.500.000.0000

540.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

1.332.531,19

TOTAL GERAL

2.945.946,34

 

Art. 3º O Superavit apurado segue demonstrado no anexo 1 desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 19 de Junho de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:B6896BA0