ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os incisos I e VII do artigo 2º da Lei Complementar nº 24, de 24 de setembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 158, de 19 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º............

I – Acompanhar o planejamento, avaliar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à educação;

......................

VII – Manifestar sobre a localização, abertura e fechamento de unidades escolares.

 

Art. 2º- O artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 24 de setembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 158, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação compor-se-á, de maneira paritária, por 14 membros e seus respectivos suplentes,constituído por:

I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

II - 01 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino- SRE;

III - 01 (um) representante da classe de professores da Rede Municipal de Ensino;

IV – 01 (um) representante da classe profissional de Pedagogos;

V - 01 (um) representante dosservidores da Educação Municipal, preferencialmente, os auxiliares escolares ouserventes;

VI - 01 (um) representante dos pais de estudantes da Rede Municipal de Ensino;

VII - 01 (um) representante da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM - Campus Diamantina/MG;

VIII - 01 (um) representante do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG - Campus Diamantina/MG;

IX - 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

X – 01 (um) representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-Ute;

XI - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Diamantina;

XII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

XIII - 01 (um) representante das Escolas Particulares de Educação Básicae;

XIV - 01 (um) representante da Sociedade Protetora da Infância.

§1º.O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante à municipalidade.

§2º. A duração do mandato dos membros eleitos e/ou designados será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos aos cargos, na forma do Regimento Interno.

 

Art. 3º - As demais disposições da Lei Complementar nº 24, de 24 de setembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 158, de 19 de março de 2020, permanecem inalteradas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 26 de abril de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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