ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 825, DE 26 DE JUNHO DE 2.026.

INSTITUI AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A ORGANIZAÇÃO E OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Art. 205), e que a educação básica pública será universalizada (Art. 208), garantindo atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (Art. 208, III);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que dispõe sobre a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades educacionais especiais, e assegura a oferta de apoio especializado (Art. 58 e seguintes);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que prevê o direito à educação e à convivência familiar e comunitária, assegurando à criança e ao adolescente com deficiência o direito ao atendimento educacional especializado (Art. 54, III);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e estabelece, em sua Meta 10, garantir, ao longo da vida, o acesso e a permanência na educação especial, assegurando a oferta de AEE de qualidade e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial e o público da educação bilíngue de surdos, em todos os níveis, as etapas e as modalidades.;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência - LBI), que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, e que estabelece a educação como direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida (Art. 27), impondo ao poder público o dever de assegurar um sistema educacional inclusivo com oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena (Art. 28);

CONSIDERANDO que a atuação do Ministério Público em Defesa da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, conforme manual de orientação ("Manual de Atuação do Ministério Público em Defesa da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva"), preconiza a superação do modelo médico da deficiência para o modelo social, enfatizando que a deficiência resulta da interação entre impedimentos individuais e barreiras sociais, educacionais, culturais e atitudinais (Seção 2.2.2 do Manual MP, fls. 14-15);

CONSIDERANDO que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Plano Individual de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), conforme o Manual do MP (Seções 6 e 6.2, fls. 25-32), são instrumentos pedagógicos essenciais para identificar e eliminar barreiras, assegurando a plena participação e acesso ao currículo por todos os estudantes, e que o estudo de caso é uma investigação prioritariamente do campo educacional, com aportes transdisciplinares (Seção 6.1 do Manual MP, fls. 30-31);

CONSIDERANDO que a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e que laudos médicos não são condição obrigatória para a matrícula ou para a oferta do AEE (Art. 2º, § 1º, da LBI; Seção 6.2.1 e P.11 do Manual MP, fls. 33-34, 83);

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre os saberes pedagógicos, psicológicos, sociais e de saúde para uma efetiva inclusão, com o objetivo de identificar e superar as barreiras que dificultam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na rede regular de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação, em especial os provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assegurando a efetivação de políticas educacionais inclusivas de qualidade, com foco na eliminação de barreiras e no pleno acesso ao currículo, em detrimento da mera alocação de pessoal para o atendimento educacional especializado sem a devida e aprofundada análise pedagógica;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES

Art. 1º Ficam instituídas, nos termos do presente Decreto, as diretrizes e procedimentos para a organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Municipal de Ensino de Sericita, com o objetivo de promover uma educação inclusiva de qualidade, equitativa e com pleno acesso ao currículo por todos os estudantes.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto consideram-se:

I - Atendimento Educacional Especializado (AEE): serviço da educação especial que identifica, elabora, organiza e disponibiliza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação e acesso ao currículo comum dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, não sendo substitutivo à escolarização regular, mas a ela complementar ou suplementar, visando à autonomia e independência na escola e fora dela.

II - Público-alvo da Educação Especial:

a) Estudantes com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade;

b) Estudantes com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, bem como repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo, para todos os efeitos legais, os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

c) Estudantes com altas habilidades/superdotação: aqueles que demonstram potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, a saber, intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

III - Barreiras: quaisquer entraves, atitudes ou obstáculos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos, sem discriminação, compreendidas em suas dimensões arquitetônicas, comunicacionais, metodológicas, instrumentais, programáticas e atitudinais.

IV - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informações e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações de uso público, comum ou privado de uso coletivo, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

V - Estudo de Caso: investigação e observação detalhada do estudante no ambiente escolar e em seus contextos de convivência (familiar e social), de natureza prioritariamente educacional e realizada por equipe pedagógica multiprofissional e interdisciplinar, com o objetivo de compreender suas singularidades, identificar as barreiras que o impedem de participar plenamente e acessar o currículo, e subsidiar a elaboração do Plano Individual de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).

VI - Plano Individual de Atendimento Educacional Especializado (PAEE): documento formal, de natureza pedagógica, elaborado a partir do Estudo de Caso, que especifica os objetivos, a metodologia de trabalho, os recursos, as estratégias e as atividades a serem desenvolvidas no AEE, visando à eliminação das barreiras, à promoção da autonomia e ao pleno acesso ao currículo pelo estudante, o qual deve conter, no mínimo, os elementos previstos no Anexo I deste Decreto.

VII - Profissional de Apoio Escolar e Acompanhante Especializado: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene, locomoção e, conforme o caso e as necessidades identificadas em PAEE, apoio à comunicação e interação social do estudante com deficiência, atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas e as funções pedagógicas de ensino do conteúdo curricular, cuja necessidade e atuação são determinadas pelo PAEE.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO AEE

Art. 3º A oferta do AEE na Rede Municipal de Ensino pautar-se-á pelos seguintes princípios:

I - Não discriminação e igualdade de oportunidades, assegurando o direito de acesso, permanência, participação e aprendizagem de todos os estudantes, sem distinção ou segregação;

II - Respeito à dignidade inerente, autonomia individual e liberdade de fazer as próprias escolhas, promovendo o máximo desenvolvimento das potencialidades de cada estudante;

III - Eliminação de barreiras, em suas diversas dimensões, para garantir o acesso ao currículo em condições de igualdade com os demais estudantes;

IV - Complementaridade ou suplementaridade do AEE à escolarização regular, jamais como substitutivo ao ensino comum;

V - Priorização do atendimento nas Salas de Recursos Multifuncionais ou em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, articulado com a proposta pedagógica da escola regular;

VI - Atuação do AEE focada na superação do modelo médico da deficiência para o modelo social, compreendendo a deficiência como resultado da interação entre impedimentos individuais e barreiras sociais, educacionais, culturais e atitudinais.

Art. 4º São objetivos do Atendimento Educacional Especializado:

I - Promover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular, de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;

II - Assegurar a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular, desde a educação infantil;

III - Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;

IV - Construir recursos de acessibilidades educacionais, incluindo a tecnologia assistiva, para a autonomia dos estudantes;

V - Realizar o Estudo de Caso e elaborar o PAEE para cada estudante público-alvo da educação especial, individualizando as estratégias de apoio e eliminação de barreiras.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DO AEE

Art. 5º O AEE será ofertado, prioritariamente, em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) da própria escola regular em que o estudante estiver matriculado, em turno inverso ao da escolarização ou, na impossibilidade, em outra escola da Rede Municipal de Ensino que disponha de SRM ou em Centros de AEE devidamente credenciados e conveniados com a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o Estudo de Caso e o PAEE do aluno, devidamente avaliados pela Equipe Multiprofissional de Apoio à Educação Inclusiva (EMPAEI), não indiquem a necessidade de utilização de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), o atendimento educacional especializado será realizado nas classes comuns, por meio da utilização dos recursos e estratégias apontados nos respectivos instrumentos.

Art. 6º O Projeto Político Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino deverá institucionalizar a oferta do AEE, prevendo em sua organização:

I - Salas de Recursos Multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;

II - Matrícula dos estudantes público-alvo da educação especial no AEE, em conformidade com as orientações deste Decreto;

III - Cronograma de atendimento aos estudantes, considerando as especificidades do PAEE de cada um;

IV - Professores especializados e/ou capacitados para o exercício da docência do AEE, com formação inicial e/ou continuada na área de educação especial, os quais atuarão para a construção de estratégias voltadas à eliminação das barreiras e ao pleno acesso ao currículo por todos os estudantes do atendimento educacional especializado na perspectiva da educação inclusiva e não para fins de substituição do professor regente da turma;

V - Articulação com outros profissionais da educação, como tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), guia-intérpretes e profissionais de apoio escolar, quando necessários, conforme o PAEE;

VI - Redes de apoio intersetoriais, com os serviços de saúde, assistência social e outras políticas públicas, para maximizar o AEE e o desenvolvimento integral do estudante.

 

Art. 7º O Estudo de Caso e o PAEE são instrumentos pedagógicos obrigatórios para a oferta do AEE.

§ 1º A elaboração e execução do Estudo de Caso e do PAEE serão de competência do professor do AEE, em articulação com os demais professores da turma regular, a equipe pedagógica da escola, os familiares e, sempre que possível, o próprio estudante.

§ 2º O Estudo de Caso e o PAEE deverão ser revisados anualmente ou sempre que houver necessidade de ajustes, devidamente registrados.

§ 3º As informações constantes no Estudo de Caso e no PAEE deverão subsidiar o planejamento pedagógico do professor regente da classe comum, assegurando a flexibilização metodológica e a diversificação de estratégias didáticas para o acesso ao currículo.

CAPÍTULO IV

DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA (EMPAEI)

Art. 8º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Equipe Multiprofissional de Apoio à Educação Inclusiva (EMPAEI).

§ 1º A composição e as atribuições detalhadas da EMPAEI serão definidas por Portaria, a ser editada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto.

§ 2º A EMPAEI será composta por profissionais de diversas áreas, como pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e outros especialistas, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino.

Art. 9º A EMPAEI terá como objetivo principal subsidiar, orientar e apoiar a implementação e o aprimoramento da política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva na Rede Municipal de Ensino, bem como a melhoria contínua da oferta do AEE.

Parágrafo único. A EMPAEI deverá atuar em regime de colaboração com as equipes pedagógicas das escolas, os professores do AEE, os profissionais de apoio escolar, os familiares e os próprios estudantes, promovendo a formação continuada e o intercâmbio de experiências para o aprimoramento das práticas inclusivas na rede.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação assegurará o necessário apoio técnico à EMPAEI, incluindo serviços especializados de caráter multiprofissional e interdisciplinar, para:

I - A realização e elaboração de Estudos de Caso e Planos Individuais de Atendimento Educacional Especializado (PAEE);

II - A condução de avaliações biopsicossociais dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), incluindo, quando estritamente necessário e conforme protocolo estabelecido, exames médico-periciais.

§ 1º O exame médico-pericial, quando realizado, terá finalidade exclusiva de subsidiar a avaliação biopsicossocial, sem que seu resultado seja condicionante para a matrícula ou oferta do AEE.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, para fins de oferta e disponibilização dos serviços multiprofissionais e interdisciplinares mencionados no caput, poderá contar com os serviços de empresas ou profissionais especializados, bem como firmar convênios e parcerias com instituições especializadas.

CAPÍTULO V

DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO

Art. 11. A necessidade de Profissional de Apoio Escolar ou Acompanhante Especializado para um estudante será determinada exclusivamente pelo PAEE, elaborado a partir do Estudo de Caso, que identifique as barreiras e as demandas específicas do estudante em relação à alimentação, higiene, locomoção, comunicação e/ou interação social no ambiente escolar.

§ 1º A concessão de Profissional de Apoio Escolar ou Acompanhante Especializado não será baseada unicamente em laudos médicos ou diagnósticos clínicos, sendo a avaliação pedagógica a principal ferramenta para a identificação da necessidade e definição da atuação.

§ 2º O Profissional de Apoio Escolar e o Acompanhante Especializado atuarão sob a coordenação do professor do AEE e da equipe pedagógica da escola, com foco na promoção da autonomia e independência do estudante, e não na substituição das atividades pedagógicas do professor regente da turma.

§ 3º A atuação do Profissional de Apoio Escolar ou Acompanhante Especializado poderá ocorrer com mais de um estudante, desde que o PAEE de cada um deles indique essa possibilidade e compatibilidade, e que tal arranjo não comprometa a qualidade do apoio oferecido.

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a EMPAEI, promoverá a formação continuada específica para os Profissionais de Apoio Escolar e Acompanhantes Especializados, visando ao aprimoramento de suas competências, para o apoio efetivo aos estudantes.

CAPÍTULO VI

DA REVISÃO E REORGANIZAÇÃO DA OFERTA DO AEE

Art. 12. Fica instaurado o ciclo de revisão e reorganização da oferta do Atendimento Educacional Especializado pelas escolas da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino que, no corrente ano letivo, estejam recebendo atendimento por meio de professor de AEE ou Profissional de Apoio Escolar (monitor, acompanhante, etc.) deverão ser reavaliados conforme cronograma a ser definido e publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A reavaliação de que trata o § 1º será conduzida pela EMPAEI, com o apoio dos serviços especializados de caráter multiprofissional e interdisciplinar disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação, para fins de realização de novos Estudos de Caso, elaboração ou revisão dos PAEEs e, quando estritamente necessária, avaliação biopsicossocial, incluindo exame médico-pericial, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

§ 3º O processo de revisão e reorganização terá como objetivo readequar a oferta do AEE aos princípios e diretrizes deste Decreto, visando à otimização dos recursos e à garantia de um atendimento que efetivamente promova a eliminação de barreiras e o pleno acesso ao currículo.

§ 4º As revisões dos PAEEs e as reavaliações dos estudantes deverão ocorrer, pelo menos, a cada 2 (dois) anos, ou sempre que a evolução ou as necessidades do estudante assim o exigirem.

§ 5º Os resultados do processo de revisão e reorganização serão utilizados para aprimorar as políticas e práticas de educação inclusiva do Município, assegurando que os recursos, incluindo os humanos, sejam alocados de forma estratégica e eficaz para o benefício de todos os estudantes.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observando-se a legislação vigente, em especial as diretrizes de utilização dos recursos do FUNDEB para a manutenção e desenvolvimento do ensino, com foco na qualidade e equidade da educação inclusiva.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação publicará as normas complementares e os instrumentos necessários para a plena execução deste Decreto, incluindo modelos de Estudos de Caso e PAEEs, em conformidade com o Anexo I deste Decreto e demais referências normativas.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e SEIS dias do mês de JUNHO do ano de DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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