ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.095, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.04 |
Procuradoria Geral do Município |
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02.04.01 |
Procuradoria Geral do Município |
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04 |
Administração |
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04.062 |
Defesa Interesse Público Proc. Judiciário |
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04.062.0202 |
Defesa Jurídica do Município |
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04.062.0202.2016 |
Manutenção Atividades Procuradoria Geral Município |
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3.3.90.36.00-115 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 5.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.01 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0408 |
Melhoria da Gestão Pública |
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04.122.0408.2022 |
Gestão Secretaria Municipal de Administração |
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4.4.90.39.00-146 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 5.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:B69809CB