ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.535, DE 22 DE ABRIL DE 2025

LEI N° 1.535 DE 22 ABRIL DE 2025.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PREMIAÇÕES NO 37º TORNEIO 1º DE MAIO DE GURINHATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações em dinheiro às equipes campeã, vice-campeã, terceira colocada e quarta colocada do 37º Torneio 1º de Maio de Gurinhatã, tradicional evento esportivo e cultural do Município.

 

§1º As premiações serão concedidas exclusivamente às equipes participantes regularmente inscritas no torneio, conforme critérios e regras estabelecidos em regulamento próprio a ser publicado em edital.

 

§2º A distribuição dos valores será realizada da seguinte forma:

I – 1º lugar: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II – 2º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III – 3º lugar: R$ 7.000,00 (sete mil reais);

IV – 4º lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 2º O pagamento das premiações será efetuado por meio de depósito ou transferência bancária em conta corrente indicada por representante legal de cada equipe vencedora, mediante apresentação de recibo de quitação e demais documentos solicitados pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da Administração Municipal, poderá ser autorizada a entrega mediante cheque nominal ao representante da equipe, observadas as formalidades legais e a emissão do respectivo recibo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir créditos suplementares ou especiais, caso necessário, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto ou outro ato normativo, especialmente quanto aos critérios de participação, premiação e comprovação documental para o recebimento dos valores.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Gurinhatã/MG, 22 de abril de 2025.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:B6A051C3