ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2023 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2023

 

Concede reajuste salarial para os Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, constantes das tabelas salariais anexas a esta Lei Complementar, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.

 

Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º. Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício de 2023, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2022.

 

Art. 3º Ficam reajustadas as gratificações pagas a título de função, comissão e de responsabilidade sobre veículos no percentual fixado no art. 1º desta lei.

 

Art. 4º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de livre nomeação e exoneração constantes da estrutura administrativa do SAAE, e das gratificações pagas a título de função, comissão e de responsabilidade sobre veículo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Continua folha 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2023

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de fevereiro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 117/2023

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B6AB5A29