ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
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RESOLUÇÃO Nº 12/2026 - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 12/2026 - CMDCA
Dispõe sobre a aprovação e autorização de uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) para o custeio de despesas com alimentação/lanches destinados à realização da 13ª Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.830/26, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO a convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pirapora, para o dia 11 de novembro de 2026 e a realização das pre conferencias entre os dias 20 a 22 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a previsão no Plano Municipal de Aplicação para o ano de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária no dia 06 de outubro de 2026, Ata nº 008/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o uso de recursos do FIA para o custeio de lanches e alimentação na conferência e pre-conferencias;
Art. 2º – O fornecimento seguirá as estimativas da Comissão Organizadora, abrangendo itens como coffee break ou kits individuais.
Art. 3º – A execução e contratação respeitarão as normas públicas e a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) sob gestão do órgão competente.
Art. 4º – A devida prestação de contas será realizada perante o Plenário, juntamente com todas as despesas do ano, ao término do exercício de 2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora/MG, 06 de outubro de 2026.
ANA PAULA LIMA RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:B6B584AF