ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.786, 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às entidades abaixo relacionadas, legalmente constituídas e reconhecidas, as seguintes subvenções durante o exercício de 2026:
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS S/ FINS LUCRATIVOS:
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01 – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.............. |
R$ |
480.000,00 |
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02 – Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São Vicente..................... |
R$ |
20.000,00 |
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03 – Grupo Bem Viver da 3ª Idade...................................................... |
R$ |
10.000,00 |
Art. 2º - Autoriza, ainda, as seguintes Contribuições e Transferências:
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01 – Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé........................................ |
R$ |
4.950.000,00 |
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02 – Associações de Municípios (AMM/CNM)............................................... |
R$ |
36.000,00 |
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03 - Conselho Nacional de Secret. Munic. de Saúde – CONASEMS............... |
R$ |
17.000,00 |
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04 – Consórcio Regional de Turismo.............................................................. |
R$ |
25.000,00 |
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05 – Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE..................... |
R$ |
56.000,00 |
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06 – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário - CIMASP............................... |
R$ |
65.000,00 |
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07 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMAS....................................... |
R$ |
1.560.000,00 |
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08 - Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISSUL.......................................... |
R$ |
85.000,00 |
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09 – Consórcio Intermunicipal p/ Aterro Sanitário – CIMASAS...................... |
R$ |
400.000,00 |
Parágrafo Único - As contribuições acima poderão ser suplementadas por decreto, se necessário, conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:B6C13E49