ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14928
DECRETO Nº 14.928/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4904/2025.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a:I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.16.00 770 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......................R$ 33.186,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..................................................R$ 33.186,00
4.4.90.52.00 786 Equipamento e Material Permanente..........................R$ 14.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................... R$ 14.000,00
17.122.0048.4010 MANUTENÇÃO DO CISAB
3.1.71.70.00 790 Rateio pela Participação em Consórcio Público..................R$ 1.574,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................R$ 1.574,00
3.3.71.70.00 791 Rateio pela Participação em Consórcio Público..................R$ 2.329,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................R$ 2.329,00
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES
3.3.90.91.00 866 Sentenças Judiciais............................R$ 10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................R$ 10.000,00
TOTAL:...................................R$ 61.089,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA
3.3.90.39.00 816 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 27.903,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 27.903,00
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.1.90.04.00 852 Contração por Tempo Determinado.................................R$ 33.186,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................R$ 33.186,00
TOTAL:...............................R$ 61.089,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
Ponte Nova,14 de agosto de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO
Diretor - Geral do DMAES
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:B6C66BEF