ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.128, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secret. Mun. de Adm., Politicas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

02.05.02

Subsecret. Rec. Hum., Infor. e Apoio Administ.

 

04

Administração

 

04.452

Serviços Urbanos

 

04.452.1501

Serviços Funerários

 

04.452.1501.2028

Manut. Atividades Serv. Cemitérios

 

3.3.90.47.00 - 203

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 300,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.05

Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

02.05.01

Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

18

Gestão Ambiental

 

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

 

18.541.1801

Cur. Ambiental - Sustentab. Desen. Integrado

 

18.541.1801.2079

Manut. Ativ. Proteção Meio Ambiente

 

3.3.90.36.00 - 160

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 300,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 05 de outubro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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