ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.128, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secret. Mun. de Adm., Politicas Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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02.05.02 |
Subsecret. Rec. Hum., Infor. e Apoio Administ. |
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04 |
Administração |
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04.452 |
Serviços Urbanos |
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04.452.1501 |
Serviços Funerários |
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04.452.1501.2028 |
Manut. Atividades Serv. Cemitérios |
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3.3.90.47.00 - 203 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 300,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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02.05.01 |
Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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18 |
Gestão Ambiental |
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18.541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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18.541.1801 |
Cur. Ambiental - Sustentab. Desen. Integrado |
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18.541.1801.2079 |
Manut. Ativ. Proteção Meio Ambiente |
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3.3.90.36.00 - 160 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 300,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:B6CB8043