ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JENIPAPO DE MINAS
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 409/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DA UNIÃO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Jenipapo de Minas,
Faço saber que o Povo do Município de Jenipapo de Minas – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo da União, através do MINISTÉRIO DAS CIDADES, no valor de R$260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), sendo R$255.740,00 (Duzentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais) do Governo da União e R$4.260,00 (Quatro mil, duzentos e sessenta reais) a título de contrapartida do Município, objetivando a construção de calçamento em bloquetes sextavados de concreto das Ruas Carijós e Manoel Caldeira – Sede deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jenipapo de Minas-MG, 15 de Abril de 2016
MARLIO GERALDO COSTA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marinalva Batista Santos
Código Identificador:B6DAD69D