ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 3.031/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ASSÉDIO CONTRA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE VESPASIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Vespasiano, o PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ASSÉDIO CONTRA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, com a finalidade de promover ações preventivas, orientativas e educativas voltadas à proteção desses profissionais no exercício de suas atividades.

 

Art. 2º - O Programa tem como objetivos:

 

I - prevenir situações de violência ou assédio contra profissionais de Enfermagem no ambiente de trabalho;

 

II - promover a conscientização da população sobre o respeito aos profissionais de saúde;

 

III - estimular a adoção de protocolos internos de prevenção e resposta a incidentes;

 

IV - fomentar o registro adequado das ocorrências, quando cabível;

 

V - incentivar a articulação entre os serviços de saúde e os órgãos de segurança pública.

 

Art. 3º - Para os fins desta Lei consideram-se:

 

I - Profissional de Enfermagem: toda pessoa regularmente habilitada e registrada no Conselho Regional de Enfermagem - COREN, abrangendo enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal;

 

II - Ambiente Laboral: espaço físico ou virtual onde se realize atividade assistencial em saúde, incluindo, entre outros, hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, serviços móveis de urgência, ambulâncias, consultórios, clínicas, residências em atendimentos domiciliares, deslocamentos, treinamentos, eventos e comunicações relacionadas ao trabalho, bem como locais de descanso e uso de instalações sanitárias;

 

III - Violência ou Assédio no Trabalho: condutas ou omissões, únicas ou reiteradas, que causem, visem causar ou possam causar dano físico, psicológico, sexual, moral ou econômico ao profissional de Enfermagem, ocorridas no ambiente laboral ou em razão do trabalho;

 

IV - Violência com Viés de Gênero: ações ou condutas dirigidas à profissional em razão de seu sexo ou gênero, ou que afetem desproporcionalmente as mulheres, incluindo o assédio sexual e outras formas de discriminação.

 

Art. 4° - O Programa poderá ser desenvolvido por meio de:

 

I - campanhas educativas e informativas;

 

II - divulgação de materiais orientativos sobre prevenção e manejo de conflitos;

 

III - incentivo à elaboração de fluxos internos de registro e encaminhamento de ocorrências;

 

IV - realização de palestras, seminários ou capacitações, preferencialmente utilizando-se da estrutura já existente da administração pública;

 

V - parcerias com instituições públicas ou privadas, entidades de classe e órgãos de segurança pública.

 

Art. 5º - Constituem diretrizes do Programa:

 

I - a promoção de ambiente laboral seguro e respeitoso:

 

II - a valorização institucional dos profissionais de Enfermagem;

 

III - a prevenção de situações de conflito no atendimento ao público;

 

IV - a cooperação entre unidades de saúde e órgãos de segurança pública.

 

Art. 6º - Poderão ser adotadas medidas de cooperação entre as unidades de saúde e os órgãos de segurança pública, visando assegurar resposta rápida e eficaz em situações de violência contra profissionais de Enfermagem.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vespasiano, 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ WINSTON DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:B6E11AE2