ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica Municipal e do art. 76 da Lei 14.133/21, a proceder à alienação do seguinte bem imóvel do patrimônio público do Município de Córrego Danta:

I - Imóvel urbano situado na Rua João Carapina, constituído por um lote de terreno com a área de 6.226,62 m2, denominado Lote 01, da Quadra A, oriundo de desmembramento da matrícula 21.970, AV-02, Livro 2-DD, fls. 133, com as medidas e confrontações descritas na matrícula 21.971, do Livro 2-DD, fls. 135, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;

Art. 2º. Não obstante não possuir destinação especial e não ser de uso comum do povo fica, para todos os fins de direito, desafetado o bem descrito no inciso I, do artigo anterior, a fim de se proceder à sua alienação.

Art. 3º. O valor de avaliação do imóvel descrito no art. 1º desta lei complementar consta de avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria 417, de 15/06/2026, nos termos do Decreto 42/2013, cujo laudo integra esta lei complementar, na forma do Anexo I e de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Corretor de Imóveis e Perito Avaliador externo.

Art. 4º. A alienação do imóvel de que trata o inciso I, do art. 1º desta lei complementar será realizada nos moldes da Lei Federal 14.133/21, observada a modalidade pertinente.

Art. 5º. Os recursos financeiros arrecadados com a alienação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei Complementar serão destinados integralmente à realização de obras de saneamento básico no Município de Córrego Danta, especialmente para expansão e melhoria das redes de esgoto, elaboração de projetos e execução de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE na sede do Município.

§ 1º Os recursos financeiros provenientes da alienação do imóvel de que trata esta Lei Complementar deverão ser depositados em conta bancária específica e exclusiva, aberta pelo Município para essa finalidade, ficando sua movimentação vinculada exclusivamente à realização das obras e ações de saneamento básico previstas no caput deste artigo.

Art. 6º. Fazem parte integrante desta lei complementar a Certidão de Registro do Imóvel descrito no art. 1º, na forma do Anexo.

Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de setembro de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:B6E3471F