ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL N° 1092/2010

“ALTERA O ART. 4º LEI MUNICIPAL Nº. 1.041/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL A TRANSFERIR A GESTÃO DE SEU PESSOAL INATIVO PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – FUNDOPREV E ASSUMIR O CUSTEIO DE SEU GESTOR; FIXA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” 

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Geras, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal Nº. 1.041/2008, de 10 de dezembro de 2008, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL A TRANSFERIR A GESTÃO DE SEU PESSOAL INATIVO PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – FUNDOPREV E ASSUMIR O CUSTEIO DE SEU GESTOR; FIXA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 4º. Fica instituída a Alíquota Suplementar Previdenciária que o Município de Quartel Geral, Minas Gerais deverá contribuir mensalmente o Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV, sobre a remuneração de seus servidores ativos, nos seguintes percentuais: 

I - 3,00% (três por cento) para o Exercício de 2010, a partir de 1º de junho; 

II - 5,00% (cinco por cento) para o Exercício de 2011; 

III - 7,00% (sete por cento) para o Exercício de 2012, e  

IV - 8,61% (oito vírgula sessenta e um por cento) durante 29 (vinte e nove) anos, a partir de janeiro de 2013. 

Parágrafo único – A alíquota suplementar previdenciária de que trata este artigo será devida até a elaboração de novo cálculo atuarial.” 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de junho de 2010.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 28 de junho de 2.010. 

  

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:B6F1E309