ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 80/2025

“Dispõe sobre aprovação de extensão de loteamento e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente, e,

CONSIDERANDO a necessidade de expansão do loteamento do bairro “ANA FERREIRA DA COSTA”;

 

Considerando o Memorial Descritivo da expansão correspondente à área de 26.250,50m²;

 

CONSIDERANDO que área da expansão será destacada de área maior em conformidade com a matrícula nº 14.666 do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá-MG;

 

CONSIDERANDO o Memorial Descritivo com delimitação da área da expansão.

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica autorizada e aprovada a expansão do loteamento ANA FERREIRA DA COSTA em 26.250,50m² a ser destacado de área maior derivado da matrícula nº 14.666 do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá-MG.

 

Art.2º. O Memorial Descritivo da área, do loteamento expandido e o Mapa fazem parte integrantes e indissociáveis deste Decreto.

 

Art.3º. O departamento de cadastro deverá promover os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

 

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Quartel Geral, 25 de setembro de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B6F5533D