ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.104, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

LEI Nº 1.104, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento Programa vigente (Lei Municipal nº 1.077/2012):

 

FICHA

UNIDADE

 

CLASSIFICAÇÃO

VALOR

 

0278

 

02.09.03

Saneamento

17.512.0043.1046

 

44.90.51.00

CONSTRUÇÃO REDES PLUVIAIS

 

Obras e instalações .................

 

 

25.000,00

 

 

 

TOTAL .................................

 

25.000,00

 

 

Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

FICHA

UNIDADE

 

CLASSIFICAÇÃO

VALOR

 

0279

 

02.09.04

Transporte

26.782.0037.1047

 

44.90.52.00

AQUIS. VEIC., MAQ., EQUIPAMENTOS

 

Equipamentos e material permanente .....

 

 

25.000,00

 

 

 

TOTAL ................................

 

25.000,00

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de setembro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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