ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL

LEI Nº. 2.005, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.

 

“Altera feriado Municipal exclusivamente no ano de 2011 e dá ouras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá, MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 482, de 14.08.1968, passa a vigorar exclusivamente no ano de 2011, com a seguinte redação: Art. 1º - ... III – O dia 12 de agosto, por se tratar de um dos dias iniciais da festa comemorativa da assunção de Nossa Senhora do Rosário”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 09 de agosto de 2011.

 

DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:B6F9BCF4