ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 29 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta, situados em Córrego Danta, descritos no art. 3º desta lei complementar.
Art. 2º. A doação dos imóveis de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis, aos respectivos donatários:
I - Lote nº 05 localizado na rua “C”, quadra 08, no Bairro Maria Tereza Goulart, com área de 200.00 m2, sendo 10 mts de frente com a referida Rua “C”, dividindo 20 mts pelo lado direito com o lote nº 06, 20 mts pelo lado esquerdo com o lote nº 04, 10 mts de fundos com o lote nº 02, para José Maria de Carvalho, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.126-91, avaliado em R$ 20.000,00;
II - lote nº03 com área de 172,64 m², situado no centro, sendo 20,00 m na lateral esquerda confrontando com o lote 02; na lateral direita são 8,85 m confrontado com o terreno do Centro Poliesportivo “Enock Chagas de Carvalho”; pela frente são 12.00 m confrontando com a Rua Pedro Gontijo e pelos fundos são 16,30 m confrontando com o terreno do Centro Poliesportivo “Enock Chagas de Carvalho”; para Thiago Dias Borges, brasileiro, casado, pastor evangélico, inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.596-10, avaliado em R$ 25.896,00;
Parágrafo único - As doações descritas neste artigo se fundam na promoção fundiária de interesse social, com vistas à construção habitacional para fins de moradia dos donatários.
Art. 4º. A escritura pública de doação conterá os seguintes requisitos, além da menção à esta lei complementar:
I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;
II - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;
III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.
§1º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional.
Art. 5º. O imóvel retornará ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso os donatários da doação:
I - cederem, alugarem, prometerem à venda ou transferirem o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonarem o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Fica revertido ao patrimônio público municipal em razão da não destinação específica de construção e moradia o imóvel constituído do Lote nº 05, da rua “C”, quadra 08, no Bairro “Maria Tereza Goulart”, com área de 200.00 m2, sendo 10 mts de frente com a referida Rua “C”, dividindo 20 mts pelo lado direito com o lote nº 06, 20 mts pelo lado esquerdo com o lote nº 04, 10 mts de fundos com o lote nº 02, doado anteriormente para Henriquelei de Araújo Pereira, brasileiro, maior, capaz, amasiado, trabalhador rural, nascido a 17/01/1983, inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.286-79.
Art. 7º. Na hipótese de os donatários não cumprirem os encargos previstos no art. 4º ou incidir nas hipóteses do art. 5º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao donatário, ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 8º. Fica fazendo parte integrante desta lei complementar os laudos de avaliação dos imóveis que são objeto da doação.
Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de junho de 2022
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B70D2A8D