ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.806/2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 919.600,00 (NOVECENTOS E DEZENOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI MUNICIPAL Nº 3.806/2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 919.600,00 (novecentos e dezenove mil e seiscentos reais) as dotações do Município de São Lourenço

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 919.600,00 (novecentos e dezenove mil e seiscentos reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.302.0003.2.0079-1.605.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - -- -R$ 919.600,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - -  - - - - - - - - - - -R$ 919.600,00

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - R$ 919.600,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - -R$ 919.600,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - -R$ 919.600,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Total Geral Anulado - -  - - - - - - - - - - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de dezembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.806/2025

Folha 02

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 115/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B712A243