ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2025 PROMOVE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ADEQUÁ-LO AO DISPOSTO NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 132-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2025

 

Promove alteração no Código Tributário Municipal para adequá-lo ao disposto no Art. 149-A da Constituição Federal e ao Art. 132-A da Lei Orgânica Municipal.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar 01/2010 (Código Tributário Municipal de São Lourenço/MG) passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 127 A contribuição será cobrada pelo Município para fazer face ao custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública em geral, aos sistemas de monitoramento para segurança e à preservação de logradouros públicos.

 

Art. 134 Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar normas de controle dos recursos provenientes da COSIP e, inclusive, de sua destinação exclusiva para manter os serviços descritos no art. 127 desta Lei Complementar, além de custear as despesas de consumo de energia elétrica de responsabilidade do Município. ”.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de agosto de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 012/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B71A2D0E