ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.278 DE 30 DE MAIO DE 2022

“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº1.155, DE 28 DE JUNHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A VIAJEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O anexo I, da Lei nº 1.155, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte forma:

ANEXO I

 

Nome da Instituição

 

Tabela de Valores de Viagens

 

Exercício  Data

 

_____/____/ 20___

 

Destino: Capitais, exceto Belo Horizonte

Prefeito e Vice-prefeito: R$800,00

Secretário Municipal: R$800,00

Demais Servidores: R$400,00

 

Destino: Belo Horizonte

Prefeito e Vice-prefeito: R$600,00

Secretário Municipal: R$600,00

Demais Servidores: R$350,00

 

Destino: Demais Municípios

Prefeito e Vice-prefeito: R$400,00

Secretário Municipal: R$400,00

Demais Servidores: R$200,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Laranjal, 30 de maio de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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