ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 01 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, AUTORIZA A BAIXA DE OFÍCIO DE INSCRIÇÕES CADASTRAIS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Recuperação de Créditos, visando estabelecer condições para quitação de dívidas municipais de qualquer natureza, inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa, judicial ou em protesto.

 

Art. 2º Consideram-se débitos de responsabilidade do contribuinte o valor do tributo ou penalidade, atualizado monetariamente, acrescido dos encargos previstos na legislação vigente.

 

Art. 3º Podem aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas, sucessores ou terceiros interessados com autorização do responsável.

 

Art. 4º A opção pelo parcelamento importa na confissão irrevogável dos débitos e na aceitação plena das condições desta lei.

 

§1º O interessado deverá apresentar desistência formal de processos administrativos ou judiciais relativos ao débito objeto do parcelamento.

 

§2º A penhora constituída em execução fiscal não será desconstituída até a quitação total da dívida.

 

Art. 5º Os débitos serão consolidados na data do requerimento, aplicando-se as seguintes condições especiais de liquidação:

I - Pagamento à vista: redução de 90% de juros e multas;

II - Parcelamento em até 12 meses: redução de 70% de juros e multas;

III - Parcelamento de 13 a 24 meses: redução de 50% de juros e multas;

 

Parágrafo único. O valor mínimo da parcela será de R$ 80,00 (oitenta reais).

 

Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças autorizada a promover a baixa de ofício, no Cadastro Mobiliário Municipal, das inscrições de pessoas jurídicas que tenham comprovadamente encerrado suas atividades e baixado o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a União e o Estado.

 

§1º A baixa prevista neste artigo será retroativa à data do encerramento constante no registro do CNPJ.

 

§2º A regularização cadastral retroativa será isenta de multas isoladas por falta de comunicação de encerramento, permanecendo exigíveis eventuais tributos e taxas devidos até a data da baixa retroativa.

 

Art. 7º O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas implicará a exclusão automática do programa.

 

Art. 8º A exclusão importa na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, com o restabelecimento dos encargos legais originários e prosseguimento da cobrança.

 

Art. 9º Aplicam-se a este programa, no que couber, as regras de desmembramento de débitos para transmissão de imóveis e de emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

 

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante processo administrativo próprio, desconto de até 90% (noventa por cento) ou a remissão total de multas aplicadas exclusivamente por descumprimento de cronograma de execução de obras ou serviços de engenharia, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – a execução integral do objeto contratado tenha sido devidamente atestada posteriormente pela fiscalização competente e recebida definitivamente pela Administração;

II – o atraso na execução não tenha acarretado dano material direto ao erário ou a terceiros;

III – a regularização da infração tenha ocorrido em prazo razoável, demonstrando a boa-fé e a intenção de adimplemento pelo contratado.

 

§ 1º. O benefício previsto no caput não se aplica às multas decorrentes de:

a) inexecução parcial ou total que resulte em rescisão unilateral por culpa do contratado;

b) fraude, corrupção ou prática de atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013;

c) reincidência específica na mesma infração de cronograma dentro do mesmo exercício fiscal.

 

§ 2º. A decisão que conceder o desconto ou a remissão deverá ser devidamente fundamentada pela autoridade superior, baseada em parecer técnico da unidade solicitante e parecer jurídico, sob pena de nulidade.

 

§ 3º. A concessão de que trata este artigo possui natureza excepcional e discricionária, não gerando direito subjetivo ao contratado infrator.

 

§ 4º. O desconto poderá ser concedido para multas que estejam em cobrança administrativa ou judicial.

 

Art. 11. Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 238, de 14 de abril de 2022.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 01 de junho de 2026

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito

 

MÁRCIO ANTONIO FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:B71D461E