ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre doação de veículos automotores inservíveis ao Município de São João da Ponte."
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam doados os Veículos Automotores Inservíveis ao Município de São João da Ponte, para as devidas providências de alienação mediante leilão, quais sejam, um FIAT Uno Mille Smart, Cor Verde, Placa HMM-6154, SEM INSCRIÇÃO DE RENAVAN e Um Pálio Wekeend, Cor Preta, Placa HHV-1414, sem inscrição de RENAVAN.
Parágrafo único - Os veículos já estão na posse do Município de São João da Ponte, que a partir da vigência desta lei, passa a ser responsável por todos os tributos, taxas, notificações e autuações eventualmente registradas nos veículos, inclusive anteriores a esta vigência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, 06 (seis) de maio de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:B758BCAF