ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.835, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de custear a obra de Pavimentação da Estrada do Pantano. Recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional – Proposta SICONV 04570/2017
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos |
|
|
Função |
26 |
Transporte |
|
|
Subfunção |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
|
|
Programa |
0012 |
Pouso Alegre com mais Infra Estrutura e Serviços Públicos de Qualidade |
|
|
Atividade |
1512 |
Pavimentação da Estrada do Pantano |
|
|
Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
124 |
Transferência de Convênios da União destinadas a Programas de Infra Estrutura em Transporte |
|
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a tendência de Excesso de Arrecadação a ser apurada na fonte de recurso 124 – Transferência de Convênios da União destinadas a Programas de Infra Estrutura em Transporte - Receita 2471.05.00.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 23 de junho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:B7614409