ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 096/2022
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 096/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2022
Aos 30 dias do mês de abril de 2025, a Prefeitura Municipal de Rio Casca/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.836.957/0001-38, com sede na Avenida Senador Cupertino, nº 66, Centro, Rio Casca/MG, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Raimundo Alberto Gomes, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento no interesse público e na manifestação da contratada, resolve rescindir o Contrato Administrativo nº 096/2022, firmado com a empresa GONÇALO AVELAR DE PAULA LEMOS 16796597664 inscrita no CNPJ sob o nº 45.522.491/0001-79, com sede na Rua José Cândido Mayrink, nº 56, sala 01, Bairro Nossa Senhora das Graças, Rio Casca/MF, CEP 35.370-000, cujo objeto é a permissão a titulo precário, oneroso e temporário, de uso de espaço público para atividade de bar e restaurante do Ginásio Itagibão.
1. Dos Fundamentos da Rescisão
1.1. A presente rescisão consensual, com fundamento no art. 79, II da Lei nº 8.666/93, decorre da inadimplência contratual do permissionário, que deixou de efetuar o pagamento dos valores mensais pactuados conforme as previsões do contrato administrativo vigente e manifestou desinteresse em continuar exercendo a permissão onerosa pactuada.
1.2. Conforme informado, a empresa manifestou desinteresse na continuidade do ajuste, impossibilitando a permanência da relação contratual e ensejando o encerramento do contrato.
1.3. Segundo levantamento preliminar, o saldo devedor gira em torno de R$ 19.141,93 (dezenove mil e cento e quarenta um reais e noventa e três centavos), sendo que R$ 6.667,93 (seis mil e seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos) já estão inscritos em dívida ativa, e R$ 12.474,28 (doze mil e quatrocentos e setenta quatro reais e vinte e oito centavos) são referentes os débitos do ano de 2025.
2. Dos Efeitos da Rescisão
2.1. A presente rescisão passa a produzir efeitos imediatos a partir da assinatura deste termo, encerrando-se todas as obrigações relativas à continuidade do uso do imóvel, sem prejuízo das providências cabíveis para recuperação dos valores devidos.
2.2. A contratada deverá proceder à desocupação do imóvel em até 5 (cinco) dias, devolvendo-o em condições de uso e conservação compatíveis, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
3. Das Providências Complementares
3.1. Os servidores responsáveis pela gestão do contrato e administração de finanças deverão instaurar procedimento para apurar o valor definitivo dos débitos que ainda não estiverem em dívida ativa, possibilitando ao contratado o pagamento voluntário.
3.2. Persistindo a inadimplência após a conclusão do procedimento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa Municipal, com posterior encaminhamento para execução fiscal.
E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor.
Rio Casca, 29 de abril de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA |
GONÇALO AVELAR DE PAULA LEMOS 16796597664 |
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Concedente |
Permissionário |
Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:B76A1848