ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.790, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

LEI nº 2.790, de 19 de agosto de 2020

 

Que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ

 

A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto.

Parágrafo único – A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Artigo 2º - A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Artigo 3º - A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Guaxupé, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários visando seus direitos, durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

 

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades previstas no artigo acima desta Lei, de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção de firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 19 de agosto de 2020

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:B7702477