ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.790, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo único – A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Artigo 2º - A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Artigo 3º - A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Guaxupé, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários visando seus direitos, durante todo o mês de agosto, para o público em geral.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades previstas no artigo acima desta Lei, de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção de firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 19 de agosto de 2020
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:B7702477