ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.140, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 4.140, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito municipal, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por força desta Lei, obrigado a divulgar, no site oficial da Prefeitura Municipal, informações acerca das obras públicas em andamento e paralisadas, especificando o seguinte:

I –data da ordem de serviço;

II –datas previstas para o início e término;

III –localização;

IV –empresa(s) contratada(s) para sua execução, discriminando endereço e contato(s);

V –origem dos recursos financeiros;

VI –valor total estimado para sua realização;

VII –em caso de paralisação:

a) os motivos de sua interrupção;

b) o período estimado do reinício.

 

Parágrafo único – Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 15 de junho de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
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