ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA BARBARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL DE Nº 2238/2026

Altera a Lei Municipal nº 2.192, de 29 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Bárbara para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.192, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) sobre o orçamento total previsto, provenientes das fontes a seguir identificadas:

I – Superávit financeiro do exercício anterior: até 12% (doze por cento);

II – Excesso de arrecadação: até 4% (quatro por cento);

III – Anulação de dotações: até 12% (doze por cento).

§ 1º Os percentuais autorizados nos incisos I a III não poderão, em conjunto, ultrapassar o limite máximo global especificado no caput, observada a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.192, de 29 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Bárbara, 17 de novembro de 2026.

 

Alcemir José Moreira
Prefeito Municipal


Publicado por:
Laylla Thaís Zeferino
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