ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.742, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel rural situado à estrada rural da Limeira, Bairro Limeira, em Pouso Alegre- MG, divisa com o Bairro São Cristóvão, Morumbi e Aeroporto, de propriedade de Witer Carrozza, brasileiro, portador do CPF 012.612.316-000 e RG MG 14898613, casado com Maria Luiza Vale Carrozza, portadora do CPF 063.710.556-74, RG 7.482.964, com 24.200m² de área plana, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural nº 442.321.013.765-6, havido pela matrícula 43.265 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pelo valor de R$3.251.270,00(três milhões duzentos e cinquenta e um mil duzentos e setenta reais), conforme média acordada pela avaliação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei, independente de transcrição, para as novas instalações da frota de veículos escolares e equipe organizacional do Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Pouso Alegre.
Art. 2º O Município efetuará o pagamento em 30(trinta) dias úteis após a assinatura da escritura de transferência do imóvel com correspondente entrega das chaves, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser acrescido até a regularização das certidões.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 18 de novembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B7795A8B