ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011
“Autoriza o Município a doar os imóveis que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a doar bens imóveis, nos termos da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e dos artigos 3º, 17 e 23, da Lei de Licitações, Lei nº. 8.666/93.
Parágrafo único. Os imóveis públicos de que trata o caput deste artigo, assim se descreve observadas as seguintes confrontações:
– “Uma área total de
Art. 2º Os imóveis descritos no parágrafo único do artigo 1º destina-se a implantação de empresa, no Distrito Industrial, desde que atendam as seguintes condições constantes nesta Lei Complementar:
I – participar de processo licitatório, modalidade concorrência, onde deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;
II – a implementação da atividade econômica da empresa interessada deve ser adequada com às normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal;
III – a empresa deve iniciar sua instalação de suas dependências no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados do encerramento do processo licitatório e finalização dos serviços de terraplanagem a ser executados pelo Municipío;
IV – início de atividades somente após obtenção do Alvará de funcionamento;
V – emprego de 80% ( oitenta por cento) da mão-de-obra local;
VI – recolhimento de tributos e contribuições no Município;
VII – geração de no mínimo 50 (cinqüenta) empregos diretos;
VIII – edificar 03(três) galpões, totalizando no mínimo
IX – investimento mínimo no total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
X – cercar o terreno em toda sua extensão por cercas do tipo alambrado;
XI – fazer o acabamento no galpão construído pela Prefeitura.
Art. 3º Fica o Município de autorizado a:
I – executar, no terreno, 100% (cem por cento) dos serviços de terraplanagem;
II – construir 01(um) galpão de
III – disponibilizar o volume de água necessária através do sistema de infra-estrutura e legislação pertinente para que atenda as atividades da empresa;
IV – executar o serviço de jardinagem básica (gramado), conforme projeto a ser apresentado pela empresa contemplada;
V – isenção de IPTU por um prazo de 5(cinco) anos;
VI – executar a base para asfaltamento em uma área de
VII – apoio para desenvolverem um projeto ambiental sustentável para tratamento de resíduos, reaproveitamento de águas e emissão de poluentes.
Art. 4º Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do Município se, no prazo de 02 (dois) anos contados da data da sua transmissão, se não lhe for dada a destinação mencionada no artigo 2º desta lei complementar.
§ 1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se a Donatária ou sucessora do mesmo ramo de atividade, encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 10 (dez) anos.
§ 2º Não poderá a Donatária gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro Banco Repassador para custear construção de parque industrial no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do 5º do Art. 17 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º A Comissão de avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº. 771 de 16 de novembro de 2009, avalia os terrenos em R$ 342.119,40 (trezentos e quarenta dois mil, cento e dezenove reais, quarenta centavos) em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 6º As despesas de escritura e registro da área doa, ficarão a cargo da donatária.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 04 de novembro de 2011.
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:B77AC89A