ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 24/2026-GP

DECISÃO Nº 24/2026-GP

 

Procedimento: Processo Seletivo Simplificado Eletrônico nº 12/2026 (PA 58/2026-1Doc)

Interessadas : Leiliane Aparecida de Oliveira Miranda (e outras)

Objeto : Contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde

 

Vistos.

 

I - RELATÓRIO

 

Trata-se de processo administrativo relativo ao Processo Seletivo Simplificado Eletrônico nº 12/2026, destinado à contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde, cujo resultado final classificatório foi publicado em 15 de outubro de 2026, permanecendo pendente de homologação.

 

Sobreveio, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 140/2026, que introduziu alterações no art. 198 da Constituição da República, especialmente quanto à vedação de contratação temporária ou terceirizada desses profissionais.

 

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município, no Despacho 21, emitiu parecer jurídico contrário à homologação e ao prosseguimento do certame, recomendando seu imediato sobrestamento. A Controladoria-Geral do Município, no Despacho 22, acompanhou integralmente os fundamentos e as conclusões da manifestação jurídica.

 

É o necessário. Decido.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

A Emenda Constitucional nº 140/2026, publicada em 16 de outubro de 2026, acrescentou ao art. 198 da Constituição da República o § 4º-A, estabelecendo expressamente que “É vedada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, salvo a hipótese de emergência em saúde pública, na forma da lei.”

 

Trata-se de norma constitucional de eficácia imediata, que vincula todos os entes federativos e prevalece sobre disposições infraconstitucionais anteriores incompatíveis com seu conteúdo.

 

Nesse sentido, o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 50/2021, ao admitir contratação temporária para substituição de servidor afastado em razão de férias ou licenças de até seis meses, contempla hipótese incompatível com a nova ordem constitucional, que somente admite a contratação temporária na situação excepcional de emergência em saúde pública.

 

A superveniência da norma constitucional, a princípio, impede que a Administração pratique novos atos destinados à contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde com fundamento em hipóteses ordinárias de substituição de pessoal.

 

Embora o resultado classificatório tenha sido publicado antes da promulgação da Emenda, a homologação, a convocação e a contratação constituem atos administrativos ainda pendentes, submetidos à legislação vigente no momento de sua prática. Não há, nessa fase, direito adquirido dos candidatos à contratação, mas mera expectativa de direito, conforme também reconhecido no subitem 9.3 do edital.

 

A continuidade do procedimento, sem a observância da nova disciplina constitucional, afrontaria o princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República.

 

Essa exigência harmoniza-se com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 74/2025, segundo o qual o edital vincula a Administração e os candidatos, observado o ordenamento jurídico. Aliás, seu § 2º estabelece expressamente a nulidade de disposição editalícia que contrarie a legislação aplicável.

 

Assim, a vinculação ao edital não autoriza a prática de atos incompatíveis com norma constitucional superveniente, devendo prevalecer a legalidade e a supremacia da Constituição.

 

No caso concreto, a Procuradoria-Geral do Município concluiu que as necessidades que motivaram o certame, relacionadas à substituição de servidores em férias-prêmio, licenças e outros afastamentos, não se enquadram na exceção constitucional de emergência em saúde pública. Recomendou, por isso, a não homologação e a posterior revogação do processo seletivo, em razão de fato superveniente, preservados os atos já praticados exclusivamente como registro do procedimento.

 

A Controladoria-Geral do Município, por sua vez, acompanhou integralmente essa orientação.

 

Nesse contexto, o sobrestamento/suspensão imediato da homologação e dos demais atos de execução constitui medida acauteladora necessária, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicado subsidiariamente, destinada a impedir a prática de atos potencialmente contrários à Lei Maior enquanto são adotadas as providências para a solução definitiva do certame.

 

A medida não importa, neste momento, declaração de invalidade dos atos anteriormente praticados, tampouco antecipa a decisão definitiva de revogação, que deverá observar o contraditório e a ampla defesa, mediante prévia comunicação aos candidatos e concessão de prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, conforme recomendado pela Procuradoria-Geral do Município.

 

III - DECISÃO

 

Diante do exposto, acolhendo as manifestações da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral do Município, DECIDO:

 

1 - Determinar o SUSPENSÃO (SOBRESTAMENTO) imediata do Processo Seletivo Simplificado Eletrônico nº 12/2026, regido pelo Edital nº 34/2026-CPS, especialmente quanto à sua homologação, convocação de candidatos e realização de quaisquer contratações, em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 140/2026;

 

2 - Determinar à Comissão Permanente de Seleção que providencie, com urgência, a publicação de aviso de intenção de revogação do certame, assegurando aos candidatos prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para manifestação, mediante comunicação pela Plataforma 1Doc e por e-mail, além de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) e no Portal de Seleções Públicas do Município de Caparaó;

 

3 - Decorrido o prazo previsto no item 2, com ou sem manifestação dos interessados, retornem os autos conclusos para decisão definitiva acerca da não homologação e da revogação do certame, nos termos do parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município;

 

4 - Ficam preservados os atos já praticados, exclusivamente para fins de registro e documentação do procedimento, sem possibilidade de aproveitamento para homologação, convocação ou contratação decorrente deste processo seletivo.

 

5 - Dê-se ciência à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Administração, à Procuradoria-Geral do Município, à Controladoria-Geral do Município e à Comissão Permanente de Seleção.

 

Caparaó, 30 de outubro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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