ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1397 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam revistos e reajustados os vencimentos dos Servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio, equivalente a variação da inflação medida para o aumento do salário mínimo nacional de 9% (nove por cento) sobre o pagamento de janeiro de 2013, para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, 01 de fevereiro de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
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