ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Após a aplicação da revisão de que trata o caput, o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
§ 2º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013, e aos Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº. 878 de 30 de dezembro de 2002.
§ 3º Ficam excluídos do disposto no caput o prefeito, vice-prefeito, os secretários municipais e demais cargos em comissão e função de confiança.
§ 4º Após a aplicação da revisão de que trata o caput, os vencimentos dos profissionais do magistério da educação de que trata a Lei Complementar nº. 08, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica de Cachoeira Dourada-MG, ficam revistos em mais 0,69% (sessenta e nove centésimos por cento), nos termos da Lei Federal nº11.738/2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2016; 228º da Inconfidência Mineira, 195º da Independência do Brasil, 128º da República, e 54º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA
Secretária Municipal de Recursos Humanos
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 23/02/2016, por SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _____ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_____.
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
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