ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO - 001
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DE PARCERIA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação (Compartilhamento Patrimonial e de Serviços).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c o Decreto Municipal nº 032/2022.
OBJETO: Convalidação de apoio logístico (serviços de som e locação de sanitários químicos) para a realização de eventos beneficentes visando à manutenção das finalidades sociais das entidades interessadas.
ENTIDADES E EVENTOS BENEFICIADOS:
ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO (CNPJ: 18.958.256/0001-71) – Evento em 19/04/2026.
SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS DE CABO VERDE - LAR SANTO ANTÔNIO (CNPJ: 19.071.307/0001-01) – Evento em 26/04/2026.
JUSTIFICATIVA DE RATIFICAÇÃO: A presente medida visa sanar a omissão formal antecipada, ratificando os atos administrativos de fato em razão do comprovado interesse público e social das atividades desenvolvidas pelas entidades, garantindo a transparência e a legalidade na utilização de recursos públicos para suporte logístico.
DATA DA RATIFICAÇÃO: 29 de abril de 2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adailton Aparecido Marciano
Código Identificador:B79BCD16